Decretos 2024 - Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas

Legislação

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Regulamenta a dedução de material na base de calculo ISSQN na construção civil

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Institui o Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita de Minas.

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Revoga o Decreto nº 005-2024 que declarou vago cargo público efetivo

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"Declara vago cargo público efetivo."

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