EDITAL REURB
DESPACHO
O Presidente da Comissão Municipal para Regularização Fundiária Urbana do município de Santa Rita de Minas - MG, Jefferson Fernandes Garcia de Almeida, no uso de suas atribuições legais, considerando a regularização fundiária realizada sobre o núcleo denominado Bairro Caparaó, determina que seja expedido edital de notificação a proprietários, confinantes e terceiros e eventualmente interessados para querendo apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 31, parágrafo 5º da Lei 13.465/2017
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